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Informativo 1123 STF
Julgado Penal
Julgado Tributário
Anotações (3)
STFInformativo 1123 • Direito Constitucional

RE 1.453.732 - Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a imposição de restrições desproporcionais ao exercício da advocacia baseada unicamente em critérios administrativos.

O relator destacou que a jurisprudência da Corte sempre resguardou as prerrogativas profissionais.

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